Redução da maioridade penal é aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados

A medida representa a primeira etapa da tramitação da proposta que pretende reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos.

O debate sobre a redução da maioridade penal avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) por 44 votos a 18. A medida representa a primeira etapa da tramitação da proposta que pretende reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos.

ccj camara dos deputados — *A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reuniu diversos parlamentares para debater o texto do relator. – Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados*

Com o aval da CCJ, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. A aprovação se deu após sucessivos adiamentos da discussão na Comissão.

Apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), a proposta original previa a redução da maioridade tanto na esfera penal quanto na civil. Na prática, jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como casar, firmar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O texto também tornava o voto obrigatório a partir dos 16 anos e reduzia a idade mínima para candidatura a cargos eletivos, como o de vereador.

Mudanças no texto

No parecer aprovado pela comissão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os dispositivos relacionados aos direitos civis e manteve apenas a redução da maioridade penal para jovens com mais de 16 anos. Segundo o parlamentar, a mudança busca concentrar a PEC exclusivamente na questão criminal e evitar “confusão jurídica”.

Além da proposta principal, o relator recomendou a incorporação de outras duas PECs ao texto. Uma delas, a PEC 8/26, prevê a redução da maioridade penal apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos ou praticados com extrema crueldade, desde que haja avaliação técnica do adolescente.

coronel assis ccj — *Durante a reunião da comissão, o deputado Coronel Assis defendeu as mudanças propostas no texto original. – Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados*

Já a PEC 9/26 propõe a redução da maioridade penal para 16 anos em todos os tipos de crime. O texto também estabelece que adolescentes entre 12 e 16 anos possam responder criminalmente por atos cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Críticas às mudanças

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou as alterações promovidas pelo relator e afirmou que a versão original da proposta era “menos pior”.

“Porque, ao menos nele, havia uma redução da maioridade não só do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista eleitoral. Nessa ele restringiu somente para penal”, declarou.

Para a parlamentar, a mudança cria uma contradição jurídica. “Porque ele [o adolescente] vai ser tratado como adulto do ponto de vista penal, mas do ponto de vista cível vai seguir sendo tratado pela Justiça brasileira como um adolescente, que ele é”, argumentou.

*Com informações da Agência Câmara