Transporte Zero sancionado: governador veta proibição de licenciamentos de PCHs e recuperação de matas ciliares

O governador Mauro Mendes (União) sancionou a lei que proíbe o transporte, comercialização e armazenamento de peixes de rios, o projeto Transporte Zero, em todo estado, por 5 anos. O governo vetou dois acréscimos da ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), que proibia o Estado de analisar pedidos de licenciamentos de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e de desenvolver projeto de recuperação de matas ciliares. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21).

O projeto, com os acréscimos da AL, previa que a Sema (Secretaria de Meio Ambiente) não faria os IEA (Estudo de Impacto Ambiental) e RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), além de análise de pedidos de licenciamento ambiental que se referiam à instalação de PCHs no Rio Cuiabá e Rio Vermelho, que passa por Rondonópolis, durante o período de vigor da lei, que vai de 2024 a 2029.

Em outro ponto do Artigo 14, a emenda dizia que o Poder Executivo deveria desenvolver um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do Rio Cuiabá, que deveria ocorrer em até 180, após a lei ser sancionada.

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Na justificativa do Governo, os vetos foram feitos porque é dever da Sema gerir a política estadual do meio ambiente, compreendendo a preservação, conservação e recuperação ambiental. Nesse sentido, vetou a proibição ao Estado de analisar os pedidos de licenciamentos de PCHs.

Os vetos ainda podem ser derrubados pela ALMT. A reportagem procurou o presidente da AL, Eduardo Botelho (União), e aguarda uma posição.

Proibição de pesca em rios

O projeto “Transporte Zero” proíbe o armazenamento, transporte e venda de peixes no estado a partir do ano que vem, por um período de 5 anos. Na prática, proíbe a pesca profissional. O projeto foi aprovado no dia 28 do mês passado pelos deputados estaduais, por 15 votos a 8.

Ministério da Pesca é contra

O Ministério da Pesca e Aquicultura manifestou posição contrário ao projeto de proibição da pesca no estado do Mato Grosso.

O posicionamento foi repassado ao deputado Wilson Santos (PSD) e pelos presidentes da CNPA (Confederação Nacional da Pesca e Aquicultura), Edivando Soares de Araújo, e da Associação Segmentos da Pesca, Nilma Silva.

O secretário-executivo da pasta, Carlos Mello, presidiu a reunião com Wilson e os presidentes das entidades. O secretário nacional de Pesca Artesanal, Cristiano Ramalho, disse que, ao ler as informações sobre a proposta, achou que eram notícias falsas.

Para ele, seria um completo absurdo fazer isso com os pescadores. O projeto do Governo de Mato Grosso prevê o pagamento de um auxílio aos pescadores profissionais do estado.

O diretor do Departamento de Pesca Industrial, Armadora e Esportiva, Édipo Cruz, informou que o bojo do projeto de lei estadual fere a lei 11.959/2009 – a Lei da Pesca.