Produtos manipulados têm nova regulamentação em Campo Grande; entenda

Entra em vigor nesta sexta-feira (9) lei que dita novas regras sobre a autorização, produção e comercialização de produtos manipulados em farmácias de Campo Grande.

Conforme a lei, sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), as farmácias com manipulação estão autorizadas à preparação, à exposição e à comercialização dos seguintes produtos:

1. Produtos para embelezamento;
2. Perfumes e aromatizadores de ambiente;
3. Produtos de higiene pessoal;
4. Fitoterápicos isentos de prescrição;
5. Chás;
6. Suplementos alimentares;
7. Florais;
8. Homeopatias;
9. Preparações à base de mel, própolis e geleia real e outras preparações permitidas pela autoridade sanitária competente

Para isso, os estabelecimentos precisaram seguir as normas das autoridades sanitárias e ainda comprovar boas práticas de manipulação e os controles de qualidade.

Os produtos só podem ser expostos se forem isentos de prescrição e se produzidos na própria farmácia onde foram manipulados. Além disso, os estabelecimentos só podem antecipar a produção para atender uma demanda de até 60 dias.

A comercialização dos proditos manipulados pela internet (por site ou redes sociais, como Instagram) é permitida, desde que a farmácia possua um estabelecimento físico.

Outras regras precisam ser cumpridas; os rótulos, por exemplo, devem conter as seguintes informações:

• Data da manipulação;
• Prazo de validade;
• Número de registro interno;
• Componentes da formulação;
• Número de unidades;
• Peso ou volume contidos;
• Posologia;
• Identificação da farmácia;
• CNPJ. ;
• Endereço completo
• Nome do farmacêutico responsável com o respectivo número no Conselho Regional de Farmácia;

O descumprimento das regras sujeita a farmácia a penalidades administrativas, civis e criminais.