Agora é lei: vigilantes ganham proteção contra constrangimento em MS

Uma nova lei publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial do Estado proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais durante o exercício da profissão em Mato Grosso do Sul.

A legislação estabelece que são proibidas ações como ofensas, ameaças, intimidações, palavras ou gestos que prejudiquem ou constranjam esses profissionais enquanto estão em serviço.

São considerados vigilantes os profissionais que possuem formação específica e atendem aos requisitos previstos na legislação federal.

Segundo a publicação, a medida vale para qualquer tipo de abordagem que interfira na atuação do vigilante, especialmente quando ele estiver cumprindo ordens de superiores.

O que a lei de proteção aos vigilantes proíbe

A lei também detalha o que é considerado constrangimento, como ações que envolvam violência ou ameaça e tentativas de forçar o profissional a agir contra a lei, além de comportamentos que reduzam sua capacidade de resistência.

Também são proibidos:

• comentários abusivos, humilhantes ou constrangedores;
• gestos que dificultem ou atrapalhem o exercício da função;
• perseguição ou intimidação, inclusive com ameaça à integridade física ou psicológica;
• invasão de privacidade durante o trabalho;
• qualquer tipo de ofensa à honra;
• ameaças, seja por palavras, gestos ou outros meios.