Câmara aprova PEC da Segurança Pública com ampla maioria; veja quem votou contra

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida altera dispositivos da Constituição para reorganizar a política de segurança no país, ampliar mecanismos de combate ao crime organizado e fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

No primeiro turno, a proposta recebeu 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Já na segunda votação, o placar foi de 461 votos a favor e 14 contra. O único parlamentar que mudou de posição foi o deputado Luciano Bivar (União-PE), que havia votado contra inicialmente e apoiou o texto na segunda rodada.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o projeto ainda precisa passar por duas votações no Senado antes de ser promulgado.

A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e teve como relator na Câmara o deputado Mendonça Filho (União-PE). Durante a tramitação, o relatório ampliou o alcance do texto original e incluiu novas medidas institucionais e penais, o que gerou debates entre parlamentares da base e da oposição.

Sistema único de segurança

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão, na Constituição, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O modelo busca integrar e coordenar ações de combate à criminalidade entre os diferentes níveis de governo.

O texto também define de forma mais clara a divisão de responsabilidades na área de segurança entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de tratar da organização, direitos e deveres dos órgãos responsáveis pelo sistema socioeducativo.

A proposta ainda constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Pela regra prevista, a União deverá transferir metade dos recursos desses fundos para estados e municípios.

Combate ao crime organizado

Outra mudança prevista no texto é a ampliação das atribuições da Polícia Federal, que passa a ter competência explícita para investigar crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas quando houver repercussão interestadual ou internacional.

A PEC também endurece medidas relacionadas a crimes violentos. Entre as regras previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios estaduais ou federais de segurança máxima ou de natureza especial, além da possibilidade de restringir progressão de regime, concessão de liberdade provisória, saídas temporárias e conversão da pena de prisão em outras medidas.

O texto também prevê a expropriação de bens, valores e direitos ligados a atividades criminosas.

Mudanças nas polícias

A proposta amplia a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que atualmente atua principalmente em rodovias. Com a mudança, a corporação poderá atuar também em hidrovias e ferrovias.

Além disso, a PRF poderá exercer policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União. O órgão também poderá prestar apoio a forças de segurança estaduais e do Distrito Federal quando houver solicitação dos governadores ou em situações de calamidade pública e desastres.

O texto inclui ainda as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. A proposta prevê a criação de polícias municipais comunitárias, estruturadas em carreira, voltadas para ações de policiamento ostensivo e de proximidade com a população. Para isso, os municípios deverão cumprir critérios mínimos, como capacidade financeira para manter a estrutura.

Novas competências da União

A PEC também estabelece novas atribuições exclusivas da União, como a competência para legislar sobre a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e normas gerais relacionadas à atividade de inteligência no país.

Deputados que votaram contra

No primeiro turno, votaram contra a proposta os seguintes parlamentares: Capitão Augusto (PL-SP), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Heloisa Helena (Rede-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Luciano Bivar (União-PE), Luiza Erundina (PSOL-SP), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Túlio Gadêlha (Rede-PE).

A deputada Luizianne Lins (PT-CE) registrou abstenção na primeira votação.

Já no segundo turno, os votos contrários foram de Capitão Augusto (PL-SP), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Heloisa Helena (Rede-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Túlio Gadêlha (Rede-PE).

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