Câmara aprova texto-base do Projeto Antifacção com endurecimento de penas
O projeto prevê o aumento das penas para integrantes de facções criminosas e milícias, que passam a variar entre 20 e 40 anos. Para chefes dessas organizações, a pena máxima pode chegar a 66 anos.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (18), o texto-base do Projeto Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado no país. A proposta, que recebeu 370 votos a favor e 110 contra, teve como base o parecer do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que promoveu alterações significativas em relação à versão original enviada pelo governo federal.
O projeto prevê o aumento das penas para integrantes de facções criminosas e milícias, que passam a variar entre 20 e 40 anos. Para chefes dessas organizações, a pena máxima pode chegar a 66 anos. O texto também amplia em 85% o tempo necessário para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto e liberdade condicional para membros desses grupos.
Derrite justificou o endurecimento das regras afirmando que o enfrentamento ao crime organizado exige “legislação de guerra em tempo de paz”. O relator também incluiu no substitutivo a participação do Ministério Público em forças-tarefas por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais conduzidos pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Ele manteve intactas as atribuições da Polícia Federal previstas na legislação, após as primeiras versões do relatório sugerirem mudanças.
Governo questiona
A decisão provocou irritação no governo, que criticou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por ter entregue a relatoria a Derrite — secretário de Segurança Pública de São Paulo e aliado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Para a base governista, o texto aprovado distorce a proposta original e reduz a capacidade de ação da Polícia Federal.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o substitutivo “acaba protegendo as organizações criminosas” ao criar mecanismos que, segundo ela, podem atrasar o confisco de bens ilícitos. A parlamentar também criticou o redirecionamento de recursos da PF para o Fundo Nacional de Segurança Pública, medida prevista no parecer.
Outro ponto de atrito foi a previsão de que o Estado só poderia tomar posse dos bens do crime organizado após o término da ação penal — o que, segundo o governo, poderia levar anos. O relator ajustou o texto, e a versão aprovada permite a apreensão prévia dos bens em determinadas situações, com possibilidade de perdimento antes do trânsito em julgado.
A oposição ao governo defendeu as mudanças. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que a proposta fortalece os mecanismos de recuperação de patrimônio ilícito e rebateu críticas de parlamentares governistas. “A gente ainda escuta discurso de que estamos defendendo corruptos de colarinho branco ou banqueiros”, disse.
Com o texto-base aprovado, os deputados ainda devem analisar os destaques que podem modificar trechos específicos da proposta antes de o projeto seguir para o Senado.
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