Cuiabá garante credencial de estacionamento para pessoas com autismo

Conforme a nova legislação, a credencial poderá ser utilizada tanto pela própria pessoa com TEA quanto por seu responsável legal.

A partir de agora, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a ter direito à credencial de estacionamento para Pessoa com Deficiência (PCD) em Cuiabá, sem qualquer distinção quanto ao nível de suporte necessário. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 7.306, publicada nesta segunda-feira (28) na Gazeta Municipal.

Design sem nome 2025 07 29T102752.452 — Lei assegura vaga de PCD para pessoas com TEA em Cuiabá. (Foto: Ilustração)

Conforme a nova legislação, a credencial poderá ser utilizada tanto pela própria pessoa com TEA quanto por seu responsável legal. A emissão será feita pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico, seguindo os critérios técnicos estabelecidos pela pasta.

O objetivo da medida é ampliar a acessibilidade e garantir mais dignidade às pessoas com autismo, reconhecendo as dificuldades enfrentadas por esse público em espaços públicos — como a sobrecarga sensorial, a imprevisibilidade do ambiente e a necessidade de segurança.

Além de permitir o uso das vagas exclusivas já existentes para pessoas com deficiência, a nova lei reforça o entendimento de que o TEA é uma condição que demanda apoio específico na mobilidade urbana, ainda que nem sempre seja visível.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação e, com isso, o município deve agora regulamentar os procedimentos administrativos para que a concessão da credencial ocorra de forma efetiva e acessível.

A iniciativa foi aprovada pela Câmara Municipal e representa um avanço na luta por mais inclusão e respeito aos direitos da população autista na capital mato-grossense.