Detentos da PCE podem receber habeas corpus coletivo por falta de direitos

Um grupo de advogados pediu um habeas corpus coletivo na Justiça aos detentos no Raio 8 da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, para a garantia dos direitos fundamentais que, segundo eles, não têm sido cumpridos na unidade.

Depois da manifestação dos advogados, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) informou, em nota, que novas regras foram determinadas e publicadas em uma portaria no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (7).

O pedido está sob relatoria do desembargador Orlando de Almeida Perri, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

No documento, os advogados Artur Barros Freitas Osti, Filipe Maia Broeto e Pedro Henrique Marques apontaram que as regras em vigor descumprem tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e afronta diversos artigos da Constituição Federal sobre a execução penal.

Segundo eles, são direitos básicos fundamentais que foram impedidos de serem cumpridos, o acesso às atividades de ressocialização, direito ao estudo e ao trabalho com intuito de diminuir o tempo da pena.

“Ninguém pode ficar enjaulado, nem mesmo um animal, 22h por dia, de forma discricionária e sem direito sequer de saber o porquê do ‘enjaulamento’ e por quem ele foi determinado”, diz o documento.

De acordo com o pedido, a situação se agrava ainda mais quanto aos detentos que possuem direito à cela especial. Com o fechamento do Centro de Custódia da capital, eles foram transferidos para a PCE, sendo alocados justamente no raio onde funciona o Regime Disciplinar Diferenciado.

Com isso, segundo os advogados, fica mais vantajoso ao preso renunciar ao direito à cela especial do que usufruir deste direito, diante do regime imposto na unidade até então.

Esta situação veio à tona na semana passada com o pedido de transferência de unidade prisional de Carlos Alberto Gomes Bezerra, filho do deputado federal Carlos Bezerra (MDB), réu por feminicídio e homicídio, para o Presídio da Mata Grande, em Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá. O motivo, segundo a defesa, é o fato de a PCE não ter cela especial para quem tem ensino superior.

A partir da decisão da Justiça, que autorizou a transferência, os advogados entenderam que esse direito se estende aos demais presos e, por isso, entraram com o pedido de habeas corpus coletivo.

“Se houve urgência na preservação da integridade física e psicológica do preso agraciado com a decisão de transferência paradigma, ao menos ao viso defensivo, ela também haverá de existir na preservação dos direitos de todos os pacientes dessa impetração”, disse.

Conforme os advogados, os presos têm direito a duas horas de banho de sol diárias, mas eles denunciaram, por meio de cartas, que esses cuidados mínimos não estavam sendo seguidos.

Contudo, os advogados ainda ressaltaram que os detentos não têm direito à visita íntima, tendo apenas a visita social. Segundo eles, neste caso, as visitações têm os conteúdos monitorados e não se pode entrar com alimentos, o que resta aos detentos somente a marmita oferecida pelo sistema penitenciário.

A Sesp concluiu o trabalho de atualização dos procedimentos em unidades prisionais e, segundo a pasta, produziu uma nova portaria com as condutas a serem adotadas no Raio 8 na PCE. Com isso, trouxe a unidade de volta à normalidade do sistema penitenciário, de acordo com a secretaria.

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