Nova portaria: celular em presídio é proibido, até pra quem trabalha lá

Em Mato Grosso, servidores que atuam em unidades penais estão proibidos de entrarem nos locais de trabalho com seus celulares pessoais. A medida entrou em vigor após a Portaria 94/2022, assinada pelo secretário estadual de Segurança Pública Alexandre Bustamante, ser publicada no Diário Oficial nessa terça-feira (17).

Entre as justificativas, o secretário afirma que há reiteradas ocorrências de servidores do sistema prisional que entram em horários não correspondentes ao seu plantão. Ele também diz que o acesso de servidores alheios ao quadro da unidade, ou daqueles que não estão no seu turno de trabalho, causa movimentação desnecessária.

Segundo a portaria, existe uma necessidade de se estabelecer diretrizes acerca da entrada de celulares e movimentação de agentes públicos nas unidades penais do Estado, e por isso “fica terminantemente proibido o acesso de servidores portando aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos de comunicação com o meio exterior, seus componentes e acessórios, no interior das unidades penais do Estado”.

O documento determina ainda que está proibido o acesso de servidores do sistema penitenciário a sua unidade prisional de lotação em horários não correspondentes ao seu plantão sem a devida autorização de seus superiores.

“Somente será permitido o acesso dos servidores do sistema penitenciário na unidade de lotação quando for em cumprimento à escala de plantão a qual foi designado, salvo em situação emergencial ou em conformidade com a necessidade do serviço e conveniência da administração, quando solicitado ou devidamente autorizado pela Direção da Unidade”, diz trecho da portaria.

Reação do sindicato

O Sindspen-MT (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso) divulgou nota oficial nesta quarta-feira (18) onde afirma que o trecho da portaria que proíbe o uso de celulares “fere a liberdade do policial penal”.

O sindicato aponta para o fato de que o plantão de trabalho dura 24 horas, e por isso a falta do celular impede que o profissional mantenha contato com a família, ainda mais sendo uma profissão considera de alto risco.

Segundo o Sindspen, as unidades já contam com medidas que controlam a entrada de celulares dos servidores, desde a guarita, onde só é permitida a entrada após a verificação completa.

De acordo com o sindicato, o policial penal precisa do aparelho até mesmo para solicitar suas refeições durante o plantão, já que o Estado não fornece mais a refeição aos servidores nas unidades.

Para outros, “o aparelho é essencial para monitorar a segurança de familiares no acompanhamento de câmeras instaladas em suas residências, tamanha a preocupação com a segurança das famílias”.

A reportagem entrou em contato com a Sesp-MT para saber qual o posicionamento diante das críticas feitas pelo Sindspen. A comunicação da secretaria ficou de verificar a situação.

Nota da Sesp

“A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), por meio da Adjunta de Administração Penitenciária, informa que a portaria N° 94/2022/GAB/SESP, publicada na última terça-feira (17.05), no Diário Oficial do Estado, segue a resolução nº7, de 13 de dezembro de 2018 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). A medida estabelece que não será permitido o ingresso com armas de fogo, objetos cortantes, aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos de comunicação com o meio exterior, seus componentes e acessórios. A normativa considera, além de outras medidas, a incidência de servidores do Sistema Penitenciário que entram em unidade diversa de sua lotação. Também lembra a reiteradas ocorrências de servidores que entram em sua unidade em horários não correspondentes ao seu plantão, causando uma movimentação desnecessária”.