Polícia Civil de MT deixará de exigir idade máxima em concursos
Com a retirada do teto de idade, a expectativa é de que os próximos concursos tenham maior competitividade e atraiam perfis diversos.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nesta quarta-feira (3), o veto ao projeto de lei que retira o limite de 45 anos para participação em concursos da Polícia Civil. A mudança altera a lei que regulamenta a organização da instituição no estado.
Com a medida, candidatos de qualquer idade poderão disputar vagas, desde que atendam aos critérios físicos, psicológicos e técnicos previstos nos editais.
O governo do Estado havia vetado o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade formal e material. No veto, publicado em 3 de outubro, o Executivo sustentou que a proposta invadia competência exclusiva do governo para legislar sobre o regime jurídico dos servidores, o que configuraria ingerência administrativa, em afronta à Constituição Estadual. O texto também citou decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e ações diretas de inconstitucionalidade já julgadas sobre temas semelhantes.
Além disso, o governo apontou inconstitucionalidade material, ao afirmar que a retirada do limite de idade quebraria o equilíbrio entre igualdade e eficiência administrativa, já que as funções policiais exigem alto rigor físico. Segundo o veto, a supressão do critério etário ocorreria sem demonstração de proporcionalidade ou necessidade, contrariando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula 683 e em tema de repercussão geral sobre o assunto.
O deputado Fabinho Tardin, autor do projeto, argumenta que a regra antiga restringe o acesso à carreira policial sem justificativa constitucional e que o ingresso deve ser definido pela capacidade do candidato. Segundo ele, estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Ceará já demonstram que a ausência de limite etário não compromete a seleção.
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