PM e Polícia Civil "tretam" sobre apuração de mortes em confronto

De um lado, o inquérito aberto por um delegado para investigar morte em confrontos com a polícia. Do outro, a Corregedoria Militar apurando o mesmo fato, principalmente o comportamento do policial envolvido na ação. Em Mato Grosso do Sul, o andamento de investigações desse tipo se transformou, na linguagem clara das ruas, em treta entre as corporações, que já chegou à alçada da Justiça.

Documento elaborado pela Adepol-MS (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul), apresentado em dezembro, antes das festas de fim de ano, ao secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, pediu solução para dúvida sobre a atribuição de investigar casos de intercorrência policial envolvendo morte.

Os argumentos apresentados pela associação levam em consideração decisão da Auditoria Militar do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, do dia 2 de dezembro de 2021, traçando o andamento de inquérito aberto pela Denar (Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico), apurando fraude processual, prevaricação e abuso de autoridade em ação na qual morreu um suspeito de tráfico de drogas, em novembro.

Para a Polícia Civil, na ocasião, as irregularidades teriam sido cometidas pelos militares por não terem apresentado ao delegado a arma de fogo do PM que atirou contra o rapaz, identificado como Claudinei de Oliveira Ferreira.

A justificativa da PM, apresentada ao juiz Alexandre Antunes da Silva, apontava que o revólver já havia sido apreendido pela Corregedoria. Além disso, a instituição destacou que a conduta dos três militares envolvidos na ação também era alvo de IPM (Inquérito Policial Militar)

Morte e apreensão

Claudinei foi morto a tiros no dia 25 de novembro de 2021. Na ocasião, duas pessoas eram mantidas em cativeiro, na região do Jardim Vida Nova, em Campo Grande. No local, equipe da Polícia Militar conseguiu acessar a residência, momento em que um dos dois suspeitos de cárcere tentou fugir.

Ao ser perseguido, Claudinei teria atirado contra os PMs, tendo um deles, de 34 anos, reagido. Ferido, o suspeito não resistiu.

Conforme denúncia, uma equipe da Polícia Civil, chefiada por um delegado plantonista, esteve no local para colher provas e instrumentos relacionados ao crime sob investigação. Foi aí que irregularidades na ação dos militares foram apontadas. Conforme destacou o delegado no boletim de ocorrência, a arma não “foi sequer materializada no local dos crimes pelo perito, não constando no referido laudo de local no momento dos fatos”.

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Para a Polícia Civil, a ação resultou em alteração da cena do crime, o que comprometeu as investigações. A presidente da Adepol, delegada Aline Sinnott, ressalta erros no comportamento dos militares.

“É certo que o delegado de polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça e, nesse sentido, já foi assentado em vários estados da federação, como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, com relação à atribuição da Polícia Civil em tais casos”, destacou.

Acordo

Na tentativa de evitar novos conflitos, a Associação de Delegados elaborou documento enviado à Sejusp e PGE (Procuradoria Geral do Estado) solicitando que as investigações sobre mortes envolvendo policiais fiquem sob responsabilidade da Polícia Civil.

“Nesse sentido, a Adepol-MS busca o entendimento junto ao governo do Estado, para pacificar a questão, para que o trabalho conjunto entre todas as forças continue, em respeito à Constituição Federal. A competência do júri é constitucional e não pode ser afastada”, destacou a presidente da associação.

Posicionamentos

Em nota, a Sejusp reafirmou que, até que a PGE – instituição competente para fazer a interpretação da legislação estadual e orientação para assegurar a legalidade do atos administrativos – se manifeste, “as apurações deverão ser conduzidas pelas Corregedorias da PM ou CBM (Corpo de Bombeiros Militar)”.

A PGE destacou ter recebido uma “consulta da Sejusp sobre o tema e que fará a análise jurídica da questão”. Porém, segundo nota, ainda não há um parecer e o assunto está sob análise.

A reportagem também solicitou posicionamento à Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e aguarda retorno.