Intervenção à vista? Comissão vai investigar contrato do transporte coletivo

A Prefeitura de Campo Grande instaurou uma comissão especial para apurar irregulares no contrato de concessão com o Consórcio Guaicurus.

Conforme o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta sexta-feira (6), a comissão terá 60 dias para emitir um relatório conclusivo sobre o contrato e a necessidade de intervenção.

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O decreto n. 16.567 tem como objetivo a análise do contrato de concessão n. 330/2012, celebrado entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus, observando a necessidade de assegurar a adequada prestação do serviço público do sistema municipal de transporte coletivo urbano de Campo
Grande.

Com a instauração do procedimento administrativo, a comissão terá que apurar o descumprimento contratual por parte da concessionária, e avaliar a decretação de intervenção na concessão, garantindo a ampla defesa e o contraditório à concessionária contratada.

A comissão especial terá que promover diligências e oitivas necessárias, emitir relatório conclusivo no prazo de 60 dias, e sugerir, se for o caso, a instauração formal do processo de intervenção. Além disso, será formada pelos seguintes servidores:

• Cecília Saad Cruz Rizkallah – Presidente;
• Paulo da Silva – Membro;
• Alexandre Souza Moreira – Membro;
• Luciano Assis Silva – Membro;
• Andrea Alves Ferreira Rocha – Membro;
• Arthur Leonardo dos Santos Araújo – Membro;
• Edmir Fonseca Rodrigues – Membro.

É ressaltado no texto que o decreto não configura a decretação de intervenção, mas constitui uma medida preliminar destinada à formação de juízo quanto à necessidade e proporcionalidade da medida extrema.

O Primeira Página entrou em contato com o Consórcio Guaicurus, e aguarda o retorno da empresa.

Manifestação judicial

O decreto foi publicado às vésperas do prazo final, 9 de março, para que a Prefeitura de Campo Grande se manifeste sobre a possível intervenção no transporte coletivo da Capital, operado pelo Consórcio Guaicurus, conforme decisão do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

Até a data-limite, a Prefeitura de Campo Grande, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) deverão apresentar um plano de regularização do transporte coletivo.

O documento deve avaliar se o Consórcio Guaicurus está cumprindo cláusulas previstas no contrato de concessão, como a idade da frota, as condições de conservação dos veículos e outros pontos que impactam diretamente a qualidade do serviço prestado à população.

Para conferir o diário oficial, clique aqui e acesse.