Prefeitura sanciona repasse de R$ 3 milhões ao Consórcio Guaicurus

A Prefeitura de Campo Grande sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei Complementar nº 534/2024, que autoriza um incremento excepcional de R$ 3,3 milhões ao serviço de transporte público coletivo da cidade, operado pelo Consórcio Guaicurus.

De acordo com o Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), o recurso será destinado a ampliar as gratuidades para grupos prioritários, como alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino), candidatos ao Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e vestibulares, idosos, pessoas com deficiência e pacientes com câncer.

A justificativa oficial da Prefeitura é preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e manter a modicidade das tarifas cobradas dos usuários.

Além disso, os valores poderão ser usados para cobrir despesas relacionadas às gratuidades previstas em legislações anteriores.

Entretanto, a destinação do recurso ocorre em meio a críticas recorrentes sobre a qualidade do transporte público em Campo Grande, como a superlotação e ônibus em condições precárias.

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Ajuste no orçamento para repasse ao Consórcio Guaicurus

Para viabilizar o aporte financeiro, a Lei Complementar, assinada pela prefeita Adriane Lopes (PP), autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento municipal de 2024, seja de natureza suplementar ou especial.

Embora sancionada em dezembro, a medida terá efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2024, evidenciando o caráter emergencial do ajuste.