Sem autorização há 12 anos, Rodoviária do Coxipó pode ser fechada em Cuiabá

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) entrou com uma ação civil pública para pedir à Justiça a suspensão do funcionamento da Rodoviária do Coxipó, em Cuiabá. Segundo o órgão, o local funciona sem autorização administrativa vigente para embarque, desembarque e comercialização de passagens e ainda apresenta irregularidades estruturais que não foram totalmente corrigidas.

A ação foi proposta contra a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) e o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

O MP pede uma decisão de urgência para suspender a utilização da estrutura conhecida como Terminal do Coxipó. No julgamento definitivo, quer que a proibição seja mantida enquanto não houver autorização administrativa vigente e persistirem as irregularidades apontadas durante a investigação.

A ação não representa, por enquanto, uma determinação de fechamento. O pedido ainda precisa ser analisado pela Justiça.

Autorização venceu em 2014, diz MP

Um dos principais argumentos apresentados pelo Ministério Público é que a estrutura estaria funcionando sem autorização administrativa vigente da Ager.

Segundo a ação, a última autorização localizada durante a investigação tinha validade até 20 de fevereiro de 2014. Para o MP, portanto, o ponto permanece em funcionamento há mais de 12 anos sem uma autorização vigente da agência estadual.

A situação foi alvo de diferentes informações ao longo da investigação. Inicialmente, a Ager informou que haviam sido expedidas autorizações em favor da RM Transportes e Turismo nos anos de 2007, 2010, 2014 e 2015.

A agência sustentava que, depois da última autorização, deixou de emitir novos documentos ou renovações porque entendia que as autorizações já concedidas continuariam válidas até eventual revogação.

Mais tarde, porém, a própria Ager encaminhou ao Ministério Público uma autorização com validade até fevereiro de 2014 e afirmou que aquele era o último documento expedido para o local. O MP destacou na ação a divergência entre as informações apresentadas pelo órgão.

A Sinfra também informou, no decorrer da apuração, que não havia autorização oficial e formal, no âmbito do transporte intermunicipal, para embarque, desembarque e comercialização de passagens na Rodoviária do Coxipó.

Segundo a secretaria, a utilização do endereço se consolidou ao longo dos anos sem que houvesse formalização ou autorização específica do poder público.

Local funciona desde 2005

A RM Transportes e Turismo, responsável pela estrutura, informou durante a investigação que exerce atividades no endereço desde julho de 2005.

A empresa defendeu que possuía documentos que legitimariam o funcionamento, entre eles alvarás e autorizações anteriormente expedidas pela Ager. Também sustentou que o espaço não funciona como terminal rodoviário, mas como ponto de parada para atender principalmente moradores da região do Coxipó.

A RM argumentou ainda que muitos desses passageiros teriam dificuldades para se deslocar até o Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá.

No caso das viagens interestaduais, a situação é diferente da apontada pelo MP em relação ao sistema estadual. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou durante a investigação que o endereço estava cadastrado para utilização como ponto de venda de bilhetes e ponto de parada para embarque e desembarque pelas empresas Expresso Itamarati e Expresso São Luiz.

Sinfra diz que legislação não permite novo ponto

A ação também cita uma manifestação da Sinfra segundo a qual, diante das regras do sistema estadual de transporte, não seria possível criar em Cuiabá outro ponto de embarque e desembarque diferente do Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá.

A secretaria afirmou ainda que manter uma estrutura paralela para embarque e desembarque, com comercialização de passagens, poderia representar risco ao contrato de concessão da rodoviária oficial de Cuiabá.

Para o Ministério Público, a manutenção da Rodoviária do Coxipó é incompatível com as regras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP), tanto pela falta de autorização administrativa vigente quanto pelos problemas estruturais identificados durante a apuração.

Vistorias apontaram problemas

A investigação também analisou as condições oferecidas aos passageiros. Um relatório técnico de 2024 apontou trincas, fissuras, infiltrações, desgaste nos revestimentos e acúmulo de sujeira. Também foram identificados problemas relacionados à prevenção e ao combate a incêndios, instalações elétricas, banheiros e acessibilidade.

Após o relatório, a RM Transportes informou que não recebia repasses da Ager para manter a estrutura e se comprometeu a realizar adequações.

Uma nova avaliação, citada na ação e identificada como Relatório Técnico nº 301/2026, constatou, segundo o MP, que os problemas não foram totalmente resolvidos. O órgão afirma que ainda persistem inadequações relacionadas à segurança, higiene, acessibilidade, conforto e infraestrutura oferecida aos passageiros.

Mais de 3 mil passageiros por mês

A Rodoviária do Coxipó tem fluxo significativo de passageiros. Dados levantados durante a investigação, referentes a 2022, indicaram movimentação superior a 3 mil passageiros por mês.

Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público promoveu reuniões, inspeções técnicas e expediu uma notificação recomendatória na tentativa de solucionar a situação administrativamente.

Em 2025, o órgão chegou a recomendar que, caso houvesse encerramento ou regularização da estrutura, fosse garantido ao menos um ponto de parada na região do Coxipó para evitar a interrupção do atendimento aos passageiros.

A conclusão apresentada posteriormente pela Sinfra e citada na ação, entretanto, foi de que Cuiabá já possui o Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá e de que não haveria respaldo normativo para manter a atual estrutura do Coxipó.

MP pede indenização de R$ 200 mil

Além da suspensão das atividades, o Ministério Público pede que a Ager e o Estado adotem as medidas administrativas necessárias para impedir a utilização da Rodoviária do Coxipó para embarque, desembarque e comercialização de passagens enquanto a situação permanecer irregular.

O MP também requer a condenação solidária dos dois réus ao pagamento de pelo menos R$ 200 mil por dano moral coletivo. O dinheiro, caso o pedido seja aceito pela Justiça, deverá ser destinado ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.

Na ação, o Ministério Público sustenta que a manutenção do espaço por longo período sem autorização administrativa vigente e em condições consideradas inadequadas atingiu coletivamente os usuários do transporte rodoviário.

O órgão pede ainda que a suspensão seja confirmada definitivamente ao final do processo e que Ager e Estado sejam obrigados a fiscalizar e impedir a continuidade das atividades enquanto não houver autorização válida e as irregularidades não forem solucionadas.

A reportagem tenta posicionamento dos citados.

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